Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto humanitário com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, a. Decisão agravada que indeferiu a concessão de indulto, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Insurgência defensiva. Agravante portador de doenças graves, dentre as quais o vírus do HIV, e quem sofre de sequelas motoras (hemiparesia) em razão de acidente vascular cerebral. Hipótese que não se adequa à alínea a do dispositivo legal citado. Inviabilidade de aplicação do indulto em dissonância ao texto legal do Decreto, sob pena de violação à legalidade e usurpação de competência. Ofício da unidade prisional que esclarece que o agravante recebe todos os cuidados necessários a seu tratamento no estabelecimento, e que se encontra, atualmente, em boas condições. Hipótese que não se adequa à alínea b do dispositivo legal citado. Recurso desprovido.... (Continua)