Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Aplicação do CDC - Transação realizada a partir de conta bancária mantida junto ao réu Banco Bradesco, com destinatário para conta aberta fraudulentamente em nome do autor mantida junto ao réu Hub Pagamentos S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Determinação de restituição da quantia transferida que era mesmo de rigor - Danos morais não configurados, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na interpretação da Súmula 227/STJ - Caracterizada a sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus parcialmente providos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)