Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. QUALICORP. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE ESTÁ SENDO DESCUMPRIDA, FIXOU MULTA COMPLEMENTAR EM R$ 80.000,00 E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM 48 HORAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, COM RESPALDO LEGAL NOS arts. 536, § 1º, C/C 537, AMBOS do CPC/2015. NA ESPÉCIE, SE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. EMPRESA AGRAVANTE QUE VEM DESCUMPRINDO A DECISÃO REITERADAS VEZES. VALOR DA MULTA MAJORADO POR 4 VEZES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. O DESCASO DA AGRAVANTE COM A JUSTIÇA E COM O AUTOR SE MOSTRA PATENTE. TANTO É ASSIM, QUE MESMO COM A FIXAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR ELEVADO, A AGRAVANTE NÃO CUMPRE A DECISÃO JUDICIAL, TENDO O JUÍZO DE PISO, EM DECISÃO RECENTE LHE CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SENDO ASSIM, E ATENTO À JURISPRUDÊNCIA, CONSTATO QUE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES, FUNDAMENTAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DA ALUDIDA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.