Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade da prova, em virtude da sua ilicitude proveniente da violação de domicílio - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido