Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará para levantamento de valores relativos a Prestação Pecuniária Eventual devidos ao ex-cônjuge da requerente. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita, ante a existência de bens a inventariar e outros herdeiros. Incabível o levantamento de valor monetário por esta via, havendo necessidade de instaurar-se inventário e/ou arrolamento de bens. Lei 6.858/1980, art. 2º. Ausência, ademais, de anuência dos demais herdeiros. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)