Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Indenizatória. - Transporte aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Fatos narrados na causa de pedir que restaram incontroversos - Insurgência da Empresa Ré que se mostra desconexa com os fatos narrados na Exordial e constatados na r. Sentença de Primeiro Grau - Alegação de notificação sobre cancelamento de voo não comprovada - Trajeto cancelado durante o taxiamento da aeronave no aeroporto - Imputação de fato insuperável para readequação da malha aérea, sequer especificado - Viagem que demora mais que o sêxtuplo do tempo originariamente previsto contratado - Tempo de atraso de mais de 13 (treze) horas - Ausência de fornecimento da assistência indispensável durante o período de espera - Consumidor que se trata de criança de tenra idade - Autor especialmente hipossuficiente e suscetível aos dissabores de tal condição - Responsabilidade por fato de serviço reconhecida na forma do CDC, art. 14 - Dano moral - Configuração - - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Pertinência do valor - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e, especialmente, as peculiaridades do caso concreto - Valor justificadamente fixado acima dos padrões usualmente utilizados por esta C. Câmara diante da condição subjetiva do Requerente - Ausência de elementos a motivarem o arbitramento da indenização em quantia ainda maior - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)