Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CIRURGIA DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. NÃO SE OLVIDA QUE A CIRURGIA DE VASECTOMIA NÃO É 100% EFICAZ PARA EVITAR NOVA GRAVIDEZ. CONTUDO, O PONTO NODAL DA LIDE É SE O APELANTE AGIU DE FORMA DILIGENTE NO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AOS AUTORES, BEM COMO SE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DURANTE O PRÉ E O PÓS OPERATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE OS AUTORES NÃO RECEBERAM INFORMAÇÕES ADEQUADAS DO RÉU ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME

de ESPERMOGRAMA APÓS A CIRURGIA. EVIDENTE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)