Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Porto Feliz - Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando que suas atividades estariam sujeitas ao ISSQN e não ao ICMS. ... ()
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