Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, OS POLICIAIS MILITARES NÃO DISSERAM QUE O RÉU ESTAVA ¿ENDOLANDO DROGA¿. PORTANTO, NÃO PREVALECE A VERSÃO DECLARADA POSTERIORMENTE, EM JUÍZO. CONSI¬DERANDO A PE¬QUENA QUANTIDADE DO ÚNICO TÓXICO APREENDIDO (44G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMI-NAL, QUE A MACONHA DES¬TI-NAVA-SE A CON¬SUMO PESSOAL. IDENTIFICA-SE, NO MÍNI¬MO, RAZOÁVEL DÚ¬VIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O ESPECIAL FIM DE AGIR, LOGO, A DES-CLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, ENQUA¬DRAN¬DO-A na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRE¬SENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, FICANDO PREJUDICADO O MINISTERIAL.