Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência foram condenados ao pagamento de diferenças a título de pensão previdenciária. Pretendem os agravantes a habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Em que pese a inexistência de bens a inventariar, no presente caso, há pedido de habilitação de outros herdeiros, filhos de irmãos pré-mortos da autora, o que dificulta a definição das frações de cada herdeiro, devendo a habilitação ser realizada através de espólio, sob pena de violação das regras que regulam a transmissão causa mortis do acervo hereditário, sobretudo diante da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores. Desprovimento do recurso.... (Continua)