Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... (Continua)