Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SUPOSTAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INSUBSISTENTE. PROTEÇÃO LEGAL RELACIONADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DAS PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSENTE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPEDIRÁ A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI