Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - NULIDADE NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, VINDO A SER ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - QUESTÃO PRECLUSA - CPC/2015, art. 278, CAPUT, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 245, CAPUT - APELAÇÃO IMPROVIDA