Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Cabível pequena redução do valor fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Réu provido parcialmente e Recurso da Autora improvido