Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE BLOQUEADO MAS MANTEVE A RESTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS 30%. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGA O AGRAVANTE NÃO TER O AGRAVADO COMPROVADO QUE A VERBA ARRESTADA TERIA CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDO O BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. EMBORA A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR, DEVERÁ SER FEITA DA MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.