Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valores Herdados. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores herdados por menor, destinados ao pagamento de despesas educacionais, sob responsabilidade da genitora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores herdados por menor para custear despesas educacionais, considerando a situação financeira da genitora. III. Razões de Decidir 3. O levantamento de valores herdados por menor pode ser realizado quando demonstrada a necessidade.4. No caso, a genitora possui receitas mensais superiores às despesas apresentadas, e o patrimônio herdado inclui imóveis e veículos, além de eventuais aplicações financeiras não apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores herdados por menor depende da demonstração de necessidade financeira. 2. A existência de patrimônio e receitas suficientes da genitora justifica a manutenção da decisão de indeferimento