Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 701, SEGUNDO O QUAL CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO art. 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONVERSÃO SE DÁ OPE LEGIS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEPENDE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. MANDADO DE PAGAMENTO QUE FOI CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TENDO FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.