Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR JUROS ABUSIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE SE AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM VIRTUDE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS REQUISITOS NECESSÁRIOS, TAIS COMO A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. BANCO RÉU QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.