Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI

11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO DEVIDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM APLICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OPERAÇÃO POLICAL NO MÍNIMO ATABALHOADA E INCOMPETENTE, QUANDO, NA HIPÓTESE CONCRETA, ADMITINDO-SE VERDADEIRA A DENÚNCIA ANÔNIMA, PLENAMENTE POSSÍVEL PRENDER QUEM QUER QUE SEJA, OU FOSSE COMO TRAFICANTES E, PRINCIPALMENTE, EVENTUAIS CONSUMIDORES. SEQUER É QUESTÃO DE DÚVIDA E SIM, CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA REAL E CATEGÓRICA PARA CONDENAÇÃO, NÃO INFLUINDO, NO PONTO, A MATERIALIDADE DELITIVA. PARECER MINISTERIAL QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO APELO COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ACOLHIDO INTEGRALMENTE. ... (Continua)