Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Autofalência - Extinção sem resolução de mérito - Determinação de emenda à inicial, para juntada dos documentos elencados na Lei 11.101/05, art. 105, não atendida - Ausência, no mais, de outros elementos dos quais se possa extrair a subsunção do pedido a uma das hipóteses do art. 94 da mesma Lei - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)