Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda e convivência proposta pelo genitor que se disse surpreendido com a notícia de mudança do filho, que tem nove anos de idade, para outra cidade com a genitora. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para fixar a guarda compartilhada, com a residência na cidade do Rio de Janeiro, e o regime de convivência. Recurso da genitora requerendo a fixação da guarda unilateral alegando, para tanto, sempre ter sido a única responsável pelos cuidados com o filho e que pretende se mudar para buscar novas oportunidades profissionais. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Alegação de que o agravado é omisso no cumprimento das obrigações parentais e de que há necessidade de mudança de cidade em razão de melhor oportunidade profissional. Questão que demanda dilação probatória, pois, as provas apresentadas não se revelam suficientes para amparar suas alegações. Ausência de demonstração de situação excepcional e grave capaz de afastar a guarda compartilhada. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável ou alteração dos fatos. Desprovimento do recurso.