Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarou a abusividade dos juros moratórios previstos contratualmente em 6% ao mês, limitando-os a 1% ao mês, com fundamento na Súmula 379/STJ. Determinou-se ainda a restituição de valores pagos indevidamente, com correção e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e condenou-se o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)