Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -
Diretora de Escola - Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial - Necessidade de exercício do cargo de Diretora de Escola em caráter efetivo - Impetrante que foi readaptada exercendo atividades exclusivamente administrativas - Não incidência do RE 1.039.444 (Tema 965/STF) - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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