Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$7.190,58 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira tão somente a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima. O autor também apelou pela indenização por dano moral - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a existência de danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminares de ilegitimidade ativa, denunciação da lide e cerceamento de defesa afastadas. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Operações bancárias que apresentaram características que destoam do perfil de consumo do autor e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante razoável e proporcional considerando as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)