Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Infração por colar cartazes em equipamento público; Lei, art. 169, I 13.478/02 - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de prova inequívoca para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Cartazes que veiculam anúncio de apartamentos à venda - Empreendimento promovido e comercializado pela empresa autora - Responsabilidade por infração à lei municipal caracterizada - Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006683-37.2024.8.26.0053, Rel.: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j.: 09/10/2024 - Sentença reformada - Improcedência do pedido - Provimento do recurso.... (Continua)