Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Indeferido pedido de penhora de ativos financeiros do devedor, por não vislumbrar ocorrido o estatuído no parágrafo único, do CPC, art. 274, diante do recebimento da carta citatória por terceiro. Descabimento. Presunção de recebimento pelo destinatário, dispensada pessoalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Validade do ato citatório reconhecida, cabendo ao Juízo analisar o pedido de constrição. Recurso provido... (Continua)