Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAS DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES QUE NÃO CHEGAM A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO, OBSERVADO O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. CANCELAMENTO DO CARTÃO, ALÉM DO MAIS, QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DA PARTE E INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA