Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação idônea. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu, ao sentenciado, a promoção ao regime intermediário. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... (Continua)