Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAMPEONATO DE JUDÔ. JUSTIÇA DESPORTIVA.

Insurgência do autor em face da sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual. Não acolhimento. Inteligência da CF/88, art. 217, § 1º. Questão atinente à regularidade da inscrição do autor para participação no exame de faixa preta que deve ser submetido previamente à Justiça Desportiva. Não exaurimento das instâncias administrativas. Aplicação de precedente do E. Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Falta de interesse processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito acertada. Recurso desprovido... (Continua)