Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Criminais. Delitos de furto qualificado, receptação qualificada e associação criminosa. Pleito de absolvição dos delitos por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria penal referente aos crimes de furto qualificado e associação criminosa praticados por Eric. Reconhecida apenas uma vetorial negativa na primeira etapa do crime de associação criminosa, e duas na segunda fase relativa ao crime de furto. Possibilidade de diminuição do aumento aplicado na primeira etapa da dosimetria penal do crime de furto praticado por Carina. Reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável à ré. Recursos de Eric e Carina parcialmente providos e recurso de Jessi desprovido