Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de um aparelho de celular, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote