Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de procedência. Apelo do autor. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da indenização. Descabimento. Valor fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso. A quantia pleiteada pelo autor mostra-se excessiva, visto que não restou comprovada consequência mais grave. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)