Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Financiamento de veículo - Manutenção de apontamento em protesto, apesar de quitado o débito - Sentença de improcedência.

RECURSO DO RÉU - Retirada do apontamento restritivo do nome do autor em cartório de protesto, diante da quitação da dívida, cabe ao réu - Indenização por danos morais - Inversão da sucumbência. RELAÇÃO DE CONSUMO - Financiamento de veículo - Restituição do bem móvel com a consequente quitação do débito - Apontamento a protesto decorre de inadimplemento anterior ao contrato - Baixa do protesto é ônus que incumbe ao devedor - Inteligência do Tema 725 do STJ e Lei 9.294/97, art. 26 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO