Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão sujeitos a usucapião... ()
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