Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO E A AUSENCIA DE ATUALIDADE. SUSCITA AINDA A NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE A AUTORIZASSE, BEM COMO NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Preliminar de nulidade da prova produzida sob a tese de revista ilegal. Revista pessoal realizada que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no recebimento pelos policiais de informações de que havia um indivíduo com as características do adolescente vendendo drogas na localidade. Assim é que, ao chegarem ao local indicado, avistaram o adolescente e, ao se aproximarem, procederam com a abordagem, sendo encontrado na posse do representado três pinos tipo eppendorf contendo cocaína, além de outros no interior de uma sacola dispensada. Configurada a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, não há que se falar em violação da privacidade do adolescente. ... (Continua)