Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.