Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158, §1º, DO CP. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CRIME IMPUTADO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29.

Decreto absolutório que deve ser mantido. Em que pese a comprovação da materialidade do crime pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa, a autoria delitiva não restou inconteste. As declarações da vítima demonstram que efetivamente caiu em um golpe através de ligação telefônica, onde foi coagida a depositar quantias em três contas diferentes para liberação de sua esposa, sendo uma delas da titularidade do réu. Este, por sua vez, negou participação no evento, alegando que ¿emprestou¿ a conta para o corréu Emerson para que recebesse um valor em razão de serviço prestado no Rio de Janeiro e que o montante foi sacado no mesmo dia. Em que pese a existência de fortes indícios, certo é que as declarações do acusado foram suficientes para causar dúvidas acerca de sua participação na empreitada criminosa. Com efeito, cabe ao julgador, figura imparcial da relação jurídica, perscrutar a existência de elementos sólidos de convicção e, uma vez instaurada dúvida instransponível nessa análise, a solução deve se dar em favor do réu, motivo pelo qual a absolvição deve ser mantida. ... (Continua)