Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora parceira comercial. Venda casada configurada. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Apresentação extemporânea de documentos em sede de contrarrazões. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Recurso provido em parte... (Continua)