Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pela ré comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ela e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contrato de empréstimo pessoal, devidamente assinado pela demandante - Assinatura cuja validade não foi questionada nos autos - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pela apelada - Indenização por danos morais indevida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, apresentando defesa sem impugnar especificamente os contornos da lide - Resistência infundada e com veemência, inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil, fixada no patamar mínimo de 1% do valor da causa atualizado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)