Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PANDEMIA COVID-19. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TURISMO E COMPANHIA MARÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apesar da pandemia em decorrência da Covid-19, não pode ser afastada a aplicação do Código Consumerista. Falha na prestação de serviço. Desfazimento do negócio jurídico que implica no retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, como determinado na sentença. Danos morais configurados. Ainda que a situação decorra de força maior, a flexibilização das regras de cancelamento e reembolso não pode penalizar o consumidor, que igualmente não contribuiu para o evento. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)