Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravante se insurge em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação, para, neste interregno, salvaguardar a dignidade do autor, superendividado, que demonstrou boa-fé ao se socorrer do rito de negociação coletiva. ... (Continua)