Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RÉU PRESO NA COMPANHIA DO MENOR L.D.F, NA POSSE DE 30,43G DE «CRACK, DISTRIBUÍDOS EM CERCA DE 200 UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS INCOLORES, E 148,76G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM CERCA DE 225 RECIPIENTES PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORFS, ALÉM DE UMA SUBMETRALHADORA 9MM. EM DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE AO ADOLESCENTE L.DF. E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS PARA O FIM DE PRATICAR, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE DA COREIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABSOLVIDO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO DO RÉU. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 28, QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA MAJORAÇÃO DA SANÇÃO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A DEFESA PLEITEOU A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, MESMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. A PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 QUE NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/6. NA TERCEIRA FASE NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RÉU CONDENADO ANTERIORMENTE PELO CRIME DE ROUBO. DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA COMINADA, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE ALTERA O REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU, ATENDENDO, AINDA, AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA EM 05 (CINCO) E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.