Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade do IPTU de lote adquirido. Em tese não cabe, a priori abusiva cláusula a respeito erigida, a transferência da responsabilidade pelo IPTU ao comprador antes do TVO. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido