Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. O JUÍZO DE PISO NÃO PROFERIU QUALQUER DECISÃO QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS POSTERGOU DE FORMA EXPRESSA A ANÁLISE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. A INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DESTA MODALIDADE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.