Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 769.7768.7465.8208

1 - TJRJ APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 101, § 2º DO CPC. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO APELO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO AUTORAL QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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