Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AFASTAMENTO DA MULTA - I -

Magistrado a quo que, entendendo protelatórios os embargos de declaração opostos pelo réu no curso da demanda, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Autor que exerceu seu direito de defesa não se verificando, na espécie, uso dos embargos com intuito manifestamente protelatórios - Multa afastada - Preliminar acolhida. ... (Continua)