Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. EXIBIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. REPORTAGEM POLICIAL. IMAGEM VINCULADA A CRIME. NÃO OBSTANTE A LEI MAIOR ASSEGURE O ACESSO À INFORMAÇÃO (INCISO XIV, DO art. 5º E art. 220, AMBOS DA CF/88) E À LIBERDADE DE IMPRENSA (INCISO IX, DO CF/88, art. 5º), TAIS DIREITOS NÃO SÃO ABSOLUTOS, QUANDO CONFRONTADOS COM O DIREITO DE IMAGEM, TAMBÉM PROTEGIDO PELO INCISO X, DO art. 5º, DA CARTA POLÍTICA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, AO DETERMINAR QUE ESSA LIBERDADE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 5º, IV, V, X, XIII E XIV, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CF/88, art. 220. TRATANDO-SE DE REPORTAGEM CUJO OBJETIVO ERA MOSTRAR O CRIME OCORRIDO, É DEVER DA APELANTE ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS DE MODO A NÃO EXPOR A IMAGEM DO AUTOR, PERANTE OS AUTORES DO CRIME OU TERCEIROS. É OBRIGAÇÃO DA RÉ SOLICITAR AO AUTOR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXIBIÇÃO DE SUA IMAGEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSENTIMENTO TÁCITO OU PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 20. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DESPROVIDOS.