Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Alegação de que deveria ter sido reconhecida a perda do objeto em razão do desbloqueio dos valores no cumprimento de sentença e que os embargos de terceiros deveriam ser julgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Descabimento - O desbloqueio dos valores ocorreu após o ajuizamento dos embargos de terceiro, subsistindo o interesse da embargante em relação à possibilidade de seus bens responderem pelo débito de seu ex-cônjuge - A jurisprudência do STJ inadmite a penhora de ativos financeiros de conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual, pelo simples fato de ser casado com o devedor sob o regime da comunhão parcial de bens - Caso concreto em que já ocorreu o divórcio da embargante e do devedor, inexistindo prova de que seu ex-cônjuge realiza, atualmente, movimentações financeiras em suas contas bancárias para ocultar patrimônio - Sentença de procedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)