Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Certo é que o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento que se encontra, inclusive, sumulado nesta Corte de Justiça. ... ()
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