Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pelos delitos do art. 171 c/c art. 14, II e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia por risco de reiteração delitiva e ausência de vínculo com o distrito da culpa. Alegação de trancamento da ação penal por ser o crime de estelionato de ação penal pública condicionada à representação pela redação do Pacote Anticrime e de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ante a ausência de denúncia e de seu recebimento, e de violação da homogeneidade, inexistindo fundamentação na gravidade em concreto do delito. Denúncia ofertada que indica uso de cartão de crédito alheio para compra de ingressos de camarote de carnaval e uso de documento público falso para a retirada. Denúncia com imputação de dois crimes, sendo um deles de ação penal pública incondicionada. Alegação de trancamento da ação penal que não deve ser conhecida por supressão de instância. Não conhecimento nesta parte do writ. Quanto aos demais argumentos, decisão bem fundamentada. Gravidade em concreto do delito demonstrada pelo risco de reiteração delitiva. Paciente já condenado por crime de roubo anterior. Prática de nova infração quando estava em cumprimento de pena. Evidente periculosidade do agente e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Inexistência de excesso de prazo. Prisão em flagrante ocorrida em 11/02/2024. Denúncia ofertada em 27/02/2024 e recebida em 18/03/2024. Impossibilidade de análise do princípio da homogeneidade por não ser possível vislumbrar eventual pena em caso de condenação, sendo certo que, diante da reincidência, possivelmente, não haverá pena no mínimo legal. CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)